O Serviço Municipal de Informação ao Consumidor, em colaboração com a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, irá realizar um ENCONTRO COM SUMO subordinado ao tema Novas Regras do Arrendamento Urbano Sessão de Esclarecimento.
Nesta iniciativa de sensibilização dos consumidores, serão abordadas diversas questões decorrentes da entrada em vigor da Lei nº 31/2012, de 14 de agosto, a qual veio introduzir significativas alterações no novo regime jurídico do arrendamento urbano. Com esse novo diploma, em vigor desde 12 de novembro de 2012, senhorios e inquilinos com rendas antigas passaram a estar sujeitos a novas regras, prazos e obrigações, dos quais importa dar conhecimento aos munícipes do Concelho de Sintra.
Procedimentos para efetuar a atualização extraordinária das rendas, situações em que o inquilino pode contestar essa atualização, regime transitório dos contratos antigos, se o aumento for superior à capacidade económica do inquilino, poderá haver despejo?, qual a finalidade do Balcão Nacional do Arrendamento, são algumas das questões a abordar nesta sessão.
O ENCONTRO COM SUMO decorrerá no próximo dia 17 de outubro, a partir das 15 horas, no Auditório dos SMAS - Avª Movimento das Forças Armadas, n.º 16, em Sintra.
A participação é gratuita mas requer inscrição prévia, devendo ser efetuada até dia 14 de outubro.
Inscrições através do 21 923 68 63 ou pelo consumidor@cm-sintra.pt do Serviço Municipal de Informação ao Consumidor.
